Projetos de Lei

Segundo o Regimento Interno da Câmara, os vereadores podem exercer sua função legislativa por meio de:

1 - Projetos de Emenda à Lei Orgânica;
2 - Projetos de Lei;
3 - Projetos de Decreto Legislativo;
4 - Projetos de Resolução.

1 – O projeto de emenda à Lei Orgânica

O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação.

PLO com participação do Vereador José Police Neto:

Projeto de Lei de emenda à Lei Orgânica 8-07 - Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Paulo, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder Executivo.

2 - Projeto de Lei

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe: à Mesa da Câmara; ao Prefeito; ao Vereador; às Comissões Permanentes e aos cidadãos.
§ 2º - A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Projetos de Lei de autoria do Vereador José Police Neto

Projeto de Lei 495-09 - Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de Lei 458-09 - Regulamenta os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.(IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO).
Projeto de Lei 457-09 - Dispõe sobre a eficácia dos artigos 288 e 289 – Conflitos de Interesses, da Lei Municipal 13.430 de 13 de setembro de 2002 – Plano Diretor Estratégico PDE.
Projeto de Lei 286-09 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento do Plano Diretor do Município de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de Lei 285-09 - Institui o Código de Posturas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de Lei 284-09 - Regulamenta os indicadores ambientais referentes ao Sistema Municipal de Informações, instituído pelo artigo 264 do Plano Diretor do Município de São Paulo, Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002.
Projeto de Lei 581-08 - Altera o artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de estação rádio-base - erb, no Município de São Paulo.
Projeto de Lei 391-08 - Estabelece critérios para a Formulação de Indicadores Sociais relativos a Crianças e Adolescentes na Cidade de São Paulo.
Projeto de Lei 390-08 – Disciplina Informações sobre Atos de Violência e Maus Tratos Cometidos Contra Idosos, Crianças e Adolescentes, Mulheres, Negros e População GLBTT no Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes - SIVVA do Município de São Paulo, e demais providências.
Projeto de Lei 352-08 – Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Monitor Cultural, e dá outras providências.
Projeto de Lei 218-08 – Dispõe sobre a instalação, funcionamento e transferência de Bancas de Venda de Flores, plantas ornamentais e congêneres em vias públicas, e dá outras providências.
Projeto de Lei 217-08 – Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 84 da Lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007. (contempla os profissionais dos centros de educação infantil e creches conveniadas com a municipalidade com o prazo para formação em nível superior até o ano de 2011).
Projeto de Lei 151-08 – Dispõe sobre o Acesso Público das Informações sobre Execução Orçamentária que especifica.
Projeto de Lei 137-08 – Dispõe sobre a cobrança em dobro do valor do pedágio pela utilização do Rodoanel Mário Covas, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Implantação do Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Projeto de Lei 98-08 – Institui a Política Municipal de Desburocratização do Processo Administrativo.
PL 762-07 - Institui o Serviço Centros de Convivência e Cooperativa (Ceccos) e o Sistema Municipal de Convivência e Empreendedorismo Social, e dá outras providências.
Projeto de Lei 637-07 – Prorroga até 1.º de fevereiro de 2008 o prazo previsto no artigo 293 da lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pela Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006, Alterado pela Lei nº 14.457, de 30 de junho de 2007.
Projeto de Lei 626-07 – Institui a Política e o Sistema Municipal de Inclusão Digital e dá outras providências. – se tornou Lei
Projeto de Lei 625-07 – Disciplina Informações sobre Acidentes de Consumo no Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes –(SIVVA) do Município de São Paulo.
Projeto de Lei 400-07 - Controle da Poluição Sonora emitida em locais de reuniões, e dá outras providências.
Projeto de Lei 399-07 - Dispões sobre as multas a serem aplicadas aos locais de reunião, concernente a poluição sonora.
Projeto de Lei 187-06 - Institui Sistema de Consignação Facultativa e dá outras providências.
Projeto de Lei 170 06 - Estabelece Indicadores de Desempenho Relativos à Qualidade dos Serviços Públicos no Município de São Paulo e dá outras providências – se tornou Lei
Projeto de Lei 1-06 - Altera dispositivo da Lei Nº 11.123 de 22 de novembro de 1991, e dá outras providências - referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei 680-05 - Institui o “Dia Municipal sem carro” e dá outras providências.
Projeto de Lei 275-05 - Dispõe sobre a Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de São Paulo e dá outras providências. – se tornou Lei.
Projeto de Lei 201-05 - Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária e dá outras providências correlatas.
Projeto de Lei 88-05 - Estabelece os Direitos do Consumidor na exibição de espetáculos cinematográficos e dá providências correlatas

3 – Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Police Neto:

Projeto de Decreto Legislativo 101-08 – Dispõe sobre a concessão de “Título de Cidadã Paulistana” à sra. Sileni Monteiro Arruda Rolla, e dá outras providências. – em conjunto com vereador José Rolim.
Projeto de Decreto Legislativo 65-08 – Dispões sobre outorga de salva de prata em homenagem ao CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.
Projeto de Decreto Legislativo 44-08 – Outorga de salva de prata em homenagem à Fecomercio – Federação do Comércio do Estado de São Paulo. Entregue em 24/11/2008.
Projeto de Decreto Legislativo 51-07 - Dispõe sobre a Outorga de Salva de Prata para a Fundação Instituto de Administração (FIA), e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 15-06 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Henry I. Sobel e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 14-06 - Dispõe sobre a concessão do título de cidadã paulistana à senhora Suely Vilela e dá outras providências.

4 – Projeto de Resolução

Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.
Podem ser tratados pelos Projetos de Resolução: assuntos de economia interna da Câmara; perda de mandato de Vereador; destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; fixação de remuneração dos Vereadores; Regimento Interno e as normas a que se refere o artigo 13 (inciso I, alínea "b", itens 1 e 4).

Projetos de Resolução de autoria do vereador José Police Neto

Projeto de Resolução 9-08 – Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Formação e Qualificação Profissional e Promoção do Trabalho decente com Jovens e Adultos no Município de São Paulo.
Projeto de Resolução 14-07- Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária e da Democratização dos Meios de Comunicação no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de Resolução 10-05 - Acrescenta inciso VIII ao artigo 39 e inciso VIII ao artigo 47, da Resolução Nº 2, de 26 de abril de 1991 (regimento interno, que cria a Comissão de Defesa do Consumidor e do Usuário de Serviços Públicos).